Foi Candidato e Não Prestaram Suas Contas?
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Uma advocacia especializada é o primeiro passo para resolver o seu problema.
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Problemas que podem ser evitados com a Regularização:
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Impedimento para tomar posse em cargo público.
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Negativa na emissão de Diplomas e Certificados.
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Dificuldade para receber benefícios do Governo.
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Contas bancárias bloqueadas.
Negativa na emissão ou renovação do passaporte.
Negativa na emissão ou renovação do passaporte.
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Impossibilidade de se candidatar novamente.
Impedimento para tomar posse em cargo público.
Dificuldade em conseguir financiamentos e empréstimos em bancos públicos
Impedimento para tomar posse em cargo público.
A Prestação de Contas é obrigação de todo o candidato!
A Prestação de Contas é obrigação de todo o candidato!
A prestação de contas eleitoral é uma exigência legal imposta a todos os candidatos, partidos e respectivos responsáveis financeiros que participam do processo eleitoral no Brasil. De acordo com o artigo 28 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e com as regras detalhadas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em especial a Resolução TSE nº 23.607/2019.
A obrigação de prestar contas é abrangente e incondicional. O Artigo 45, § 7° da Resolução TSE nº 23.607/2019 afirma que: "A candidata ou o candidato que expressamente renunciar à candidatura, dela desistir, for substituída(o) ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas sobre o período em que tenha participado do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha".
Infelizmente, boa parte dos candidatos não são orientados adequadamente em suas campanhas, o que pode gerar grandes problemas posteriormente.
A prestação de contas eleitoral é uma exigência legal imposta a todos os candidatos, partidos e respectivos responsáveis financeiros que participam do processo eleitoral no Brasil. De acordo com o artigo 28 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e com as regras detalhadas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em especial a Resolução TSE nº 23.607/2019.
A obrigação de prestar contas é abrangente e incondicional. O Artigo 45, § 7° da Resolução TSE nº 23.607/2019 afirma que: "A candidata ou o candidato que expressamente renunciar à candidatura, dela desistir, for substituída(o) ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas sobre o período em que tenha participado do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha".
Infelizmente, boa parte dos candidatos não são orientados adequadamente em suas campanhas, o que pode gerar grandes problemas posteriormente.
Sócios da CLSA:
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, com mais de 15 anos de atuação nas áreas de Direito Eleitoral, Direito Político e Direito Partidário.
OAB/SP 278.267
Bacharel em Direito pela UERJ, especialista em Direito Tributário e Constitucional pela PUC SP e Mestre em Direito Financeiro e Econômico pela USP.
OAB/RJ nº 160.302 OAB/SP nº 320.966
Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu – USJT e pós-graduada em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP).
OAB/SP nº 379.520
Canuto e Lucena Sociedade de Advogados.
OAB/SP: 30176.
Advogado Responsável:
Dr. Vitor Lucena
OAB/RJ nº 160.302. OAB/SP nº 320.966.OAB/SP
Endereço: R. Mário de Andrade, 48 - cj 1905 - Barra Funda, São Paulo - SP, 01154-060